Lei nº 8.046 de 15/06/1990
Lei nº 8.046 de 15/06/1990
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Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1990] (p. 11496, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6095 DE 1985. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFERENCIA , BENS IMOVEIS , PATRIMONIO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , COMPETENCIA , SERVIÇO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , LAVRAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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