Lei nº 8.026 de 12/04/1990
Lei nº 8.026 de 12/04/1990
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7094, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 1990 - MPV 163 DE 1990. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , APLICAÇÃO , PENA , DEMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .
HIPOTESE , APLICAÇÃO , PENA , DEMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |