Lei nº 7.989 de 28/12/1989
Lei nº 7.989 de 28/12/1989
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Ementa | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24781, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) - PLS 210 DE 1989. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , REAJUSTAMENTO , VALOR , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , HIPOTESE , AUSENCIA , ABRANGENCIA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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