Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 7.984, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.
Retificação
Republica-se o Anexo II por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 28 de dezembro de 1989 - Seção I.