Lei nº 7.949 de 20/12/1989
Lei nº 7.949 de 20/12/1989
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1989] (p. 23874, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 95 DE 1989. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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