Lei nº 7.882 de 17/11/1989

Lei nº 7.882 de 17/11/1989

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/11/1989] (p. 21005, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 45 DE 1989.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .