Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI N° 7.866, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.
Retificação
Republica-se o Anexo III, por ter saído com incorreções na página 20218, primeira coluna.