Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI N° 7.858, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.
Retificação
Na página 19215, 2ª coluna, na alínea “a” do art. 3°, onde se lê:
... NCz$ 200.000,00 para a construção do Hospital da Fundação Municipal de Saúde de Santa Mar - MG; ...
Leia-se:
... NCz$ 200.000,00 para a construção do Hospital da Fundação Municipal de Saúde de Santa Margarida - MG; ...