Lei nº 7.838 de 12/10/1989
Lei nº 7.838 de 12/10/1989
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCZ$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1989] (p. 18483, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 52 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE TRABALHO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .
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