Lei nº 7.823 de 22/09/1989
Lei nº 7.823 de 22/09/1989
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17073, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 13 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , PROGRAMA DE TRABALHO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
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