Lei nº 7.818 de 14/09/1989
Lei nº 7.818 de 14/09/1989
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/1989] (p. 16337, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 44 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , PROGRAMA DE TRABALHO , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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