LEI N° 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989

Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n.° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 1989 - Seção l).

Retificação

Na página 10562, 2ª coluna, letra r, onde se lê: ... intrução ministerial,...

Leia-se: ... instrução ministerial,...