Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.699 de 20/12/1988

Ementa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DA LEI 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 719 DE 1988.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata