Lei nº 7.695 de 20/12/1988
Lei nº 7.695 de 20/12/1988
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Ementa | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24882, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1989] (p. 5353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O VETO PRESIDENCIAL FOI REJEITADO PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADO EM 10/04/1989. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 548 DE 1988. |
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Catálogo |
REGISTRO DO COMERCIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , RETRIBUIÇÃO , SERVIÇO , REGISTRO DO COMERCIO , ISENÇÃO , MICROEMPRESA , PAGAMENTO , TABELA , PREÇO , SERVIÇO , REGISTRO DO COMERCIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |