Lei nº 7.693 de 20/12/1988
Lei nº 7.693 de 20/12/1988
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Ementa | Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24881, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 400 DE 1988. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA AD VALOREM , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |