Lei nº 7.663 de 27/05/1988
Lei nº 7.663 de 27/05/1988
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Ementa | Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1988] (p. 9673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) - PL. 425 DE 1988. |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , ELEITOR , AUSENCIA , VOTAÇÃO , ELEIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |