Lei nº 7.643 de 18/12/1987
Lei nº 7.643 de 18/12/1987
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Ementa | Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22079, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GASTONE RIGHI (PTB/SP) - PL. 4014 DE 1984. |
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Catálogo |
ECOLOGIA .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , PESCA , BALEIA , AGUAS TERRITORIAIS .
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