Lei nº 7.615 de 14/08/1987
Lei nº 7.615 de 14/08/1987
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Ementa | Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1987] (p. 13005, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8057 DE 1986. |
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Catálogo |
IMUNIDADE TRIBUTARIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (FCRB) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO (FUNDAJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |