Lei nº 7.533 de 02/09/1986
Lei nº 7.533 de 02/09/1986
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Ementa | Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1986] (p. 13161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7129 DE 1986. |
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Catálogo |
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , FUNDAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO , DESTINAÇÃO , AMPARO (PB) , TRABALHADOR , PRESO , VINCULAÇÃO , SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPOSIÇÃO , FUNDAÇÃO , APOIO , TRABALHADOR , PRESO .
NORMAS , PATRIMONIO , FUNDAÇÃO , AMPARO (PB) , TRABALHADOR , PRESO .
OBJETIVO , FUNDAÇÃO , AMPARO (PB) , TRABALHADOR , PRESO , RECUPERAÇÃO , ATIVIDADE SOCIAL , MELHORIA , CONDIÇÕES DE TRABALHO .
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