Lei nº 7.510 de 04/07/1986
Lei nº 7.510 de 04/07/1986
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Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1986] (p. 9946, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO TERTULIANO AZEVEDO (MDB/SE) - PL. 880 DE 1979. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
REQUISITOS , UTILIZAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , AUSENCIA , PAGAMENTO , CUSTAS , HONORARIOS , ADVOGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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