Lei nº 7.495 de 20/06/1986
Lei nº 7.495 de 20/06/1986
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Ementa | Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do Imóvel que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1986] (p. 9049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5081 DE 1985. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REVERSÃO , IMOVEL , PATRIMONIO , MUNICIPIO , PORTO LUCENA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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