Lei nº 7.487 de 10/06/1986
Lei nº 7.487 de 10/06/1986
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Ementa | Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuiições e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1986] (p. 8425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3362 DE 1984. |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , EXECUÇÃO , PROVIDENCIA , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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