Lei nº 7.473 de 06/05/1986

Lei nº 7.473 de 06/05/1986

Ementa

Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/05/1986] (p. 6565, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4960 DE 1985.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REVERSÃO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , TERRENO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , CUIABA (MT) .