Lei nº 7.442 de 20/12/1985
Lei nº 7.442 de 20/12/1985
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18860, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3023 DE 1984. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO BRANCO (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .
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