Lei nº 7.429 de 17/12/1985
Lei nº 7.429 de 17/12/1985
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 920.500.000 ( novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18544, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5987 DE 1985. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , AQUISIÇÃO , TERRENO , DESTINAÇÃO , SEDE , ZONA ELEITORAL .
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