Lei nº 7.417 de 10/12/1985
Lei nº 7.417 de 10/12/1985
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Ementa | Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1985] (p. 18154, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FREITAS NOBRE (PMDB/SP) - PL. 5450 DE 1981. |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , PRESO , MÃE .
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