Lei nº 7.411 de 02/12/1985
Lei nº 7.411 de 02/12/1985
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Ementa | Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1985] (p. 17701, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TSE - PL. 5204 DE 1985. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , AUXILIAR JUDICIARIO , AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA , ATENDENTE JUDICIARIO , GRUPO OCUPACIONAL , ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |