Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.402 de 05/11/1985

Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1985] (p. 16178, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO PACHECO CHAVES - PL. 5016 DE 1981.

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DISSIDIO INDIVIDUAL , EXECUÇÃO , MATERIA CONSTITUCIONAL , PROIBIÇÃO , RECURSOS , SENTENÇA JUDICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Alteração