Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.356 de 30/08/1985

Ementa

DETERMINA A INCLUSÃO DE PARAGRAFO NO ARTIGO 5 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULANDO A INCLUSÃO DOS PESCADORES NO REGIME DESSA LEI.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1985] (p. 12809, col. 2) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO CARLOS SANTOS (PMDB/RS) - PL. 128 DE 1979.

Catálogo

LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
NORMAS , OPÇÃO , FILIAÇÃO , PESCADOR , PREVIDENCIA SOCIAL , QUALIFICAÇÃO , TRABALHADOR AUTONOMO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Encerramento de Vigência