Lei nº 7.349 de 22/08/1985
Lei nº 7.349 de 22/08/1985
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 32.332.200.000,00 ( trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1985] (p. 12385, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1985] (p. 12505, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5686 DE 1985. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE TRABALHO .
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