Lei nº 7.317 de 28/05/1985

Lei nº 7.317 de 28/05/1985

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/05/1985] (p. 7753, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 3 DE 1985.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

EXECUTIVO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , DESPESA , CRIAÇÃO , TABELA DE PESSOAL , REGIME DE TRABALHO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .