Lei nº 7.309 de 22/04/1985
Lei nº 7.309 de 22/04/1985
|
Ementa | Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1985] (p. 6417, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO JOÃO ALBERTO - PL. 4512 DE 1981. |
|
Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
|
|
Indexação |
EXTENSÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) , ROSARIO (MA) , SÃO JOSE DE RIBAMAR (MA) , PAÇO DO LUMIAR (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
|