Lei nº 7.298 de 28/12/1984
Lei nº 7.298 de 28/12/1984
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1985] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO VICTOR FACCIONI (PDS/RS) - PL. 1475 DE 1983. |
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Catálogo |
VITIVINICULTURA .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA (CONAVIN) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL (CNA) .
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA (CONAVIN) , ELABORAÇÃO , COORDENAÇÃO , POLITICA NACIONAL , UVA , VINHO , DERIVADOS .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA (CONAVIN) , INSTITUTO NACIONAL , VITIVINICULTURA , NORMAS , SEGUROS , PREÇO MINIMO , UVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1987] (p. 19117, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 2 [Lei nº 7.298 de 28/12/1984]
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