Lei nº 7.290 de 19/12/1984
Lei nº 7.290 de 19/12/1984
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Ementa | Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO VICTOR FACCIONI (PDS/RS) - PL. 1329 DE 1983. |
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Catálogo |
TRANSPORTADOR RODOVIARIO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , BENS , PESSOA FISICA , PROPRIETARIO , VEICULOS , AUSENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO .
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