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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.290 de 19/12/1984

Ementa

DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19129, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO VICTOR FACCIONI (PDS/RS) - PL. 1329 DE 1983.

Catálogo

TRANSPORTADOR RODOVIARIO .

Indexação

DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , BENS , PESSOA FISICA , PROPRIETARIO , VEICULOS , AUSENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO .