Lei nº 7.282 de 11/12/1984

Lei nº 7.282 de 11/12/1984

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18547, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 23 DE 1984.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata