LEI Nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em Cr$1.138.414.286.000,00 (hum trilhão, cento e oito bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO | Em Cr$1.000,00 | |
1.1 - RECEITAS CORRENTES.............................................................. | 962.128.406 | |
RECEITA TRIBUTÁRIA......................................................................... | 467.327.001 | |
RECEITA PATRIMONIAL...................................................................... | 4.709.801 | |
RECEITA INDUSTRIAL......................................................................... | 1.150.200 | |
RECEITA DE SERVIÇOS...................................................................... | 1.433.000 | |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES........................................................ | 483.013.400 | |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES....................................................... | 4.495.004 | |
1. 2 - RECEITAS DE CAPITAL.............................................................. | 27.905.504 | |
TOTAL......................... | 990.033.910 | |
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES |
| |
(INCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | Em Cr$1.000,00 | |
2. 1 - RECEITAS CORRENTES........................................................... | 148.007.196 | |
2. 2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................ | 373.280 | |
TOTAL............................................ | 148.380.476 | |
TOTAL GERAL DA RECEITA........... | 1.138.414.386 | |
Art. 3º - A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - Pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei: e
II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Art. 4º - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro.
Art. 5º - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000,00 | |
LEGISLATIVA...................................................................................... | 11.569.953 | |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................. | 241.675.391 | |
AGRICULTURA.................................................................................... | 26.739.000 | |
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................................. | 79.663.670 | |
DESENVOLVIMENTO REGIONAL......................................................... | 20.000 | |
EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................... | 237.037.669 | |
HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................ | 75.984.432 | |
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................. | 4.027.003 | |
SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................... | 188.392.204 | |
TRABALHO......................................................................................... | 336.960 | |
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................................................... | 80.371.795 | |
TRANSPORTE..................................................................................... | 18.680.646 | |
SUB - TOTAL............................... | 964.498.723 | |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................ | 25.535.187 | |
TOTAL........................................ | 990.033.910 | |
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Em Cr$1.000,00 | |
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL................................ | 11.569.953 | |
GABINETE DO GOVERNADOR.......................................................... | 6.905.705 | |
DEPARTAMENTO DE TURISMO........................................................ | 3.897.003 | |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO.................................................................................... | 3.512.106 | |
PROCURADORIA GERAL.................................................................. | 9.725.054 | |
SECRETARIA DO GOVERNO............................................................ | 31.716.773 | |
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE................................................................................. | 1.758.413 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA................................................. | 2.854.933 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA..................................... | 5.143.818 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA..................................... | 980.776 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO.................................... | 1.964.046 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA...................................... | 1.634.807 | |
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO............................................................................. | 1.984.437 | |
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA...................................................... | 2.715.033 | |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.................................................. | 71.082.389 | |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS....... | 3.009.788 | |
SECRETARIA DE FINANÇAS............................................................. | 150.814.962 | |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........................................ | 231.961.006 | |
SECRETARIA DE SAÚDE.................................................................. | 183.964.148 | |
SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL............................. | 2.928.056 | |
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS.............................................. | 24.357.617 | |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS................................................. | 45.321.158 | |
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS........................................... | 17.743.922 | |
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.............. | 2.383.360 | |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA................................... | 19.951.358 | |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO................................ | 26.869.000 | |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.......................................... | 26.874.070 | |
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL......................................... | 440.169.610 | |
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL............................. | 26.705.420 | |
SUB - TOTAL....................................... | 964.498.723 | |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... | 25.535.187 | |
TOTAL................................................. | 990.033.910 | |
Art. 6º - A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000,00 | |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................. | 83.599.902 | |
AGRICULTURA.................................................................................... | 14.240.813 | |
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................... | 176.000 | |
EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................... | 1.685.177 | |
HABILITAÇÃO E URBANISMO.............................................................. | 11.202.585 | |
SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................... | 33.162.000 | |
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................................................... | 30.000 | |
TRANSPORTE..................................................................................... | 4.284.000 | |
TOTAL................................................ | 148.380.476 | |
2. DESPESA POR ÓRGÃO |
| ||
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | Em Cr$1.000,00 | ||
COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN...................................................................................... | 83.599.902 | ||
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP........................................................................................ | 11.202.585 | ||
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN........................................................................................... | 4.440.000 | ||
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER............................................................................... | 20.000 | ||
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF.............. | 1.445.177 | ||
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF.................... | 240.000 | ||
FUNDAÇÃO HOSPITAL DO DISTRITO FEDERAL - FHDF..................... | 33.162.000 | ||
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF............................................................................................. | 30.000 | ||
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF.............. | 12.028.000 | ||
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER........................................................................................... | 2.212.812 | ||
TOTAL............................................ | 148.380.476 | ||
TOTAL GERAL DA DESPESA.......... | 1.138.414.386 | ||
Parágrafo único - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fonte e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, projetos e atividades.
Art. 7º - No interesse da administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias.
Art. 8º - O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;
IV - Incorporar ao orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Parágrafo único - Os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
Art. 9º - O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1964, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
REP01+++
(*)LEI Nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em Cr$1.138.414.386.000,00 (hum trilhão, cento e trinta e oito bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO | Em Cr$1.000,00 | |
1.1 - RECEITAS CORRENTES............................................................ | 962.128.406 | |
RECEITA TRIBUTÁRIA....................................................................... | 467.327.001 | |
RECEITA PATRIMONIAL.................................................................... | 4.709.801 | |
RECEITA INDUSTRIAL....................................................................... | 1.150.200 | |
RECEITA DE SERVIÇOS.................................................................... | 1.433.000 | |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...................................................... | 483.013.400 | |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES..................................................... | 4.495.004 | |
1. 2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................ | 27.905.504 | |
TOTAL................................... | 990.033.910 | |
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES | ||
(EXCLUIDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | Em Cr$1.000.00 | |
2.1 - RECEITAS CORRENTES......................................................... | 148.007.196 | |
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL........................................................... | 373.260 | |
TOTAL............................................... | 148.380.476 | |
TOTAL GERAL DA RECEITA.............. | 1.138.414.386 | |
Art. 3º - A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e
II - pelos Órgãos da Administração Indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Art. 4º - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - despesa do tesouro; e
II - despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do tesouro.
Art. 5º - A despesa do tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecendo os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000,00 |
LEGISLATIVA........................................................................................ | 11.569.953 |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................... | 241.675.391 |
AGRICULTURA...................................................................................... | 26.739.000 |
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................................... | 79.663.670 |
DESENVOLVIMENTO REGIONAL........................................................... | 20.000 |
EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................................ | 239.037.669 |
HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................... | 75.984.432 |
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................................... | 4.027.003 |
SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................... | 188.392.204 |
TRABALHO............................................................................................ | 336.960 |
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.............................................................. | 80.371.795 |
TRANSPORTE....................................................................................... | 18.680.646 |
SUB - TOTAL........................... | 964.498.723 |
DESPESA DE CONTINGÊNCIA............................................................... | 25.535.187 |
TOTAL..................................... | 990.033.910 |
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Em Cr$1.000,00 | |
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL......................................... | 11.569.953 | |
GABINETE DO GOVERNADOR................................................................... | 6.905.705 | |
DEPARTAMENTO DE TURISMO.................................................................. | 3.897.003 | |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO...... | 3.512.106 | |
PROCURADORIA GERAL............................................................................ | 9.725.054 | |
SECRETARIA DO GOVERNO...................................................................... | 31.716.773 | |
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE......... | 1.758.413 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA.......................................................... | 2.854.933 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA............................................... | 5.143.818 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA............................................... | 980.778 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO.............................................. | 1.964.046 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA............................................... | 1.634.807 | |
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIAL E ABASTECIMENTO...................................................................................... | 1.984.437 | |
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA................................................................ | 2.715.033 | |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO............................................................ | 71.082.389 | |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS................. | 3.009.788 | |
SECRETARIA DE FINANÇAS...................................................................... | 150.814.962 | |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA................................................. | 231.961.006 | |
SECRETARIA DE SAÚDE........................................................................... | 183.964.148 | |
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL........................................... | 2.928.056 | |
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS........................................................ | 24.357.617 | |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS........................................................... | 45.321.158 | |
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS..................................................... | 17.743.922 | |
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA....................... | 2.383.360 | |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA............................................. | 19.951.358 | |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO......................................... | 26.869.000 | |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA................................................... | 26.874.070 | |
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL................................................... | 44.369.610 | |
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL....................................... | 26.705.420 | |
SUB - TOTAL.................................. | 964.496.723 | |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................... | 25.535.187 | |
TOTAL............................................ | 990.033.910 | |
Art. 6º - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos Órgãos incumbidos de sua realização:
1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................... | 83.599.902 |
AGRICULTURA...................................................................................... | 14.240.812 |
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................................... | 176.000 |
EDUCAÇÃO E CULTURA....................................................................... | 1.685.177 |
HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................... | 11.202.585 |
SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................... | 33.162.000 |
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.............................................................. | 30.000 |
TRANSPORTE....................................................................................... | 4.284.000 |
TOTAL............................. | 148.380.476 |
2. DESPESA POR ÓRGÃO |
| ||
(EXCLUÍDOS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | Em Cr$1.000,00 | ||
COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN................................................................................................ | 83.599.902 | ||
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. | 11.202.585 | ||
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN............. | 4.440.000 | ||
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER........................................................................................................... | 20.000 | ||
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF....................... | 1.445.177 | ||
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF.............................. | 240.000 | ||
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF.......................... | 33.162.000 | ||
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF........... | 30.000 | ||
FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF........................ | 12.028.000 | ||
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER..... | 2.212.812 | ||
TOTAL....................................................... | 148.380.476 | ||
TOTAL GERAL DA DESPESA.................... | 1.138.414.386 | ||
Parágrafo único - Os orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes de categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 7º - No interesse da administração, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias.
Art. 8º - O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;
IV - incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Parágrafo único - Os créditos suplementares concedidos pelo governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
Art. 9º - O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1984, quadros de desligamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
João Figueiredo
Ibrahim Abi-Ackel
(*) - N da D.Pb - Esta Lei e seus anexos estão publicados em suplemento (B) à presente edição.