Lei nº 7.273 de 10/12/1984
Lei nº 7.273 de 10/12/1984
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Ementa | Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18403, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2682 DE 1983. |
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Catálogo |
BUSCA E SALVAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , BUSCA E SALVAMENTO , VIDA HUMANA , PORTO , VIAS NAVEGAVEIS , AGUAS INTERIORES , COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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