Lei nº 7.262 de 03/12/1984

Lei nº 7.262 de 03/12/1984

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/12/1984] (p. 17932, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2714 DE 1983.

Catálogo

TRANSPORTE AEREO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , SUPRESSÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , TARIFAS , PASSAGEM , FRETE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
ALTERAÇÃO , REQUISIÇÃO , PAGAMENTO , PASSAGEM , TARIFAS , TRANSPORTE , ORGÃOS , UNIÃO FEDERAL , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL , EMPRESA SUBSIDIARIA , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata