Lei nº 7.255 de 26/11/1984
Lei nº 7.255 de 26/11/1984
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Ementa | Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1984] (p. 17425, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1771 DE 1983. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REVERSÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SÃO FRANCISCO DO SUL (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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