LEI Nº 7.245, de 13 de novembro de 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado às Sede e à Zonas Eleitorais na Capital daquele Estado, como segue:
|
| Cr$ 1.000 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 161.490 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 161.490 |
02040253.165- | - Edifício Sede do Tribunal em Florianópolis | 161.490 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de novembro 1984; 163º da Independência e 96º da República.
joÃO FIGUeIREDO
Mailson Ferreira da Nóbrega
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LEI Nº 7.245, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que específica.
(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984-SEÇÃO I)