Lei nº 7.222 de 02/10/1984
Lei nº 7.222 de 02/10/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1984] (p. 14394, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON - PL. 2881 DE 1980. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , VOTAÇÃO , CONVENÇÃO , VOTO CUMULATIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |