Lei nº 7.219 de 19/09/1984
Lei nº 7.219 de 19/09/1984
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Ementa | Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1984] (p. 13730, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FREITAS NOBRE - PL. 1422 DE 1979. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO SUMARISSIMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |