Lei nº 7.195 de 12/06/1984
Lei nº 7.195 de 12/06/1984
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Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1984] (p. 8442, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO AURELIO CAMPOS - PL. 2650 DE 1976. |
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Catálogo |
EMPREGADO DOMESTICO .
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Indexação |
NORMAS , RESPONSABILIDADE CIVIL , AGENCIA , ATO ILICITO , AUTORIA , EMPREGADO DOMESTICO .
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