Lei nº 7.179 de 19/12/1983
Lei nº 7.179 de 19/12/1983
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1983] (p. 21275, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR SALDANHA DERZI - PLS 307 DE 1976. |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTAGEM , CEDULA ELEITORAL , VOTO NULO , CANDIDATO , INELEGIBILIDADE , CANCELAMENTO , REGISTRO , JUSTIÇA ELEITORAL , FAVORECIMENTO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÕES .
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |