Lei nº 7.175 de 14/12/1983
Lei nº 7.175 de 14/12/1983
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                     Ementa  | Acrescenta parágrafo ao artigo 10 da Lei n. 5890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de Previdência Social. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21012, col. 2) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Observação  | AUTOR: SENADOR FRANCO MONTORO - PLS 127 DE 1975. | 
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                     Catálogo  | 
                      PREVIDENCIA SOCIAL . 
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                     Indexação  | 
                      ALTERAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  ALTERAÇÃO ,  AVERBAÇÃO ,  TEMPO DE SERVIÇO ,  SEGURADO ,  INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) . 
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                     Normas alteradas ou referenciadas  | 
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