Lei nº 7.169 de 14/12/1983
Lei nº 7.169 de 14/12/1983
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21004, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5407 DE 1981. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , MAMANGUAPE (PB) , RIO TINTO (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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