Lei nº 7.144 de 23/11/1983
Lei nº 7.144 de 23/11/1983
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Ementa | Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1983] (p. 19795, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 366 DE 1983. |
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Catálogo |
CONCURSO PUBLICO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , DIREITO DE AÇÃO , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL .
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