Lei nº 7.103 de 20/06/1983
Lei nº 7.103 de 20/06/1983
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1983] (p. 10739, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5846 DE 1982. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , IMOVEL , ZONA URBANA , MUNICIPIO , SERTANEJA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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