Lei nº 7.088 de 23/03/1983
Lei nº 7.088 de 23/03/1983
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Ementa | Estabelece normas para a expedição de documentos escolares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1983] (p. 4801, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO HENRIQUE EDUARDO ALVES - PL. 1829 DE 1979. |
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Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , SIMPLIFICAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO , DIPLOMA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL PRIMARIO , NIVEL MEDIO , NIVEL SUPERIOR , TERRITORIO NACIONAL .
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