Lei nº 7.077 de 21/12/1982
Lei nº 7.077 de 21/12/1982
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1982] (p. 23956, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4938 DE 1981. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , BENS IMOVEIS , ZONA URBANA , MUNICIPIO , BUTIA (RS) , ESTEIO (RS) , VACANCIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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